Flashcard FC68349
Qual é a natureza da responsabilidade civil da Administração Pública e suas entidades, dispensando a comprovação de dolo ou culpa?
Responsabilidade Civil do Estado
FGV · 2023
Qual é a natureza da responsabilidade civil da Administração Pública e suas entidades, dispensando a comprovação de dolo ou culpa?
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Resposta
A responsabilidade da Administração Pública e suas entidades é objetiva, dispensando a comprovação de dolo ou culpa para a reparação do dano.• Teoria do risco administrativo: fundamento que estabelece a responsabilidade objetiva do ente público pela atividade administrativa independentemente de culpa do agente público.
• Fundamento constitucional: previsão de que pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos causados por seus agentes, com direito de regresso se houver dolo ou culpa.
• Elementos exigidos: comprovação do fato lesivo, do dano e do nexo de causalidade entre ambos.
• Autarquia: por ser entidade de direito público integrante da administração indireta, aplica-se a responsabilidade objetiva.
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