Flashcard FC68350
Qual a natureza da responsabilidade civil do Município e que direito ele possui contra o agente?
Responsabilidade Civil do Estado
FGV · 2023
Qual a natureza da responsabilidade civil do Município e que direito ele possui contra o agente?
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Resposta
A responsabilidade é objetiva do Município, que responde independentemente de provar culpa, bastando o ato ilícito do agente e o nexo causal com o prejuízo sofrido para a reparação.• Responsabilidade administrativa: Pela teoria do risco administrativo, basta demonstrar o ato ilícito do agente e o nexo causal para obter reparação, sem prova de culpa do ente público.
• Direito de regresso: Se condenado e obrigado a indenizar, o Município pode exigir ressarcimento de Antônio quando este agiu com dolo ou culpa, cabendo provar a responsabilidade pessoal do servidor para reaver os valores pagos.
Veja como foi cobrado:
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