Flashcard FC68351
Qual é a natureza da responsabilidade civil do Estado por danos causados por seus agentes no exercício de suas funções?
Responsabilidade Civil do Estado
FGV · 2023
Qual é a natureza da responsabilidade civil do Estado por danos causados por seus agentes no exercício de suas funções?
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Resposta
A responsabilidade do Estado é civil e objetiva, aplicando-se a teoria do risco administrativo.
• Teoria do risco administrativo: Basta que o particular comprove o fato danoso, a ação do agente e o nexo causal para nascer o dever de indenizar, independentemente de culpa ou dolo do agente.
• Direito de regresso: O ente público pode cobrar do agente quando houver dolo ou culpa deste.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/67319
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