Flashcard FC68353
Quem responde civilmente pelos atos de agentes da Polícia Rodoviária Federal?
Responsabilidade Civil do Estado
FGV · 2023
Quem responde civilmente pelos atos de agentes da Polícia Rodoviária Federal?
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Resposta
A União Federal responde civilmente pelos atos de agentes da Polícia Rodoviária Federal.• Sujeito passivo: a ação deve ser proposta contra a União Federal, porque a Polícia Rodoviária Federal é órgão público sem personalidade para figurar em juízo, logo não tem capacidade processual própria.
• Responsabilidade objetiva: aplica-se a responsabilidade objetiva do Estado, bastando o nexo causal entre a ação do policial e o dano, independentemente de culpa.
• Imputação volitiva: a conduta do agente no exercício da função é juridicamente atribuída ao ente titular, a União.
• Direito de regresso: após a condenação, cabe à União o direito de regresso contra o policial quando houver dolo ou culpa.
Veja como foi cobrado:
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