Flashcard FC68354
Qual a natureza da responsabilidade da União pelos danos causados por seus agentes?
Responsabilidade Civil do Estado
FGV · 2023
Qual a natureza da responsabilidade da União pelos danos causados por seus agentes?
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Resposta
A União responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes no exercício de suas funções, com base na teoria do risco administrativo.• Ação contra: O particular lesado deve ajuizar a ação exclusivamente contra a pessoa jurídica estatal em razão da dupla garantia, que protege tanto o prejudicado quanto o servidor vinculado à administração.
• Regresso: Após eventual condenação a Administração Pública poderá promover ação regressiva contra o servidor responsável, na qual incide responsabilidade subjetiva exigindo prova de dolo ou culpa.
• Constitucional: A sistemática encontra respaldo no texto constitucional, especialmente no Art. 37, §6º, que assegura o direito de regresso nos casos de dolo ou culpa.
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