Flashcard FC68356
Qual é a natureza da responsabilidade da administração pública pelos atos de seus agentes?
Responsabilidade Civil do Estado
FGV · 2023
Qual é a natureza da responsabilidade da administração pública pelos atos de seus agentes?
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Resposta
A administração pública responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes, cabendo o direito de regresso contra o agente se houver dolo ou culpa.• Responsabilidade objetiva: fundada na teoria do risco administrativo, basta o nexo causal entre ação ou omissão do agente e o dano para que a entidade seja obrigada a indenizar.
• Direito de regresso: após indenizar terceiro, a pessoa jurídica pode demandar o agente para ressarcimento quando comprovado dolo ou culpa, apurando-se a responsabilidade subjetiva do servidor.
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