Flashcard FC68357
Quando há responsabilidade civil do Estado por atos de agente público?
Responsabilidade Civil do Estado
FGV · 2023
Quando há responsabilidade civil do Estado por atos de agente público?
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Resposta
Há responsabilidade estatal quando o agente praticou o ato no exercício da função; se não estava no exercício, não há responsabilização civil do Estado.• Ausência de exercício: não há responsabilização do Estado quando o agente agiu fora da prestação do serviço e não na qualidade de agente público.
• Exercício da função: há responsabilidade objetiva do Estado com base na teoria do risco administrativo quando o dano decorre da atuação estatal.
• Regresso contra o agente: o Estado pode exigir regresso do agente se houver comprovação de dolo ou culpa.
Veja como foi cobrado:
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