Flashcard FC68358
A responsabilidade civil do Estado exige prova de dolo ou culpa do agente público?
Responsabilidade Civil do Estado
FGV · 2023
A responsabilidade civil do Estado exige prova de dolo ou culpa do agente público?
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Resposta
Não; o ente público pode ser condenado mesmo sem prova de dolo ou culpa do agente.• Responsabilidade objetiva: a pessoa jurídica de direito público responde pelos danos causados por seus agentes independentemente de culpa ou dolo deste.
• Teoria do risco administrativo: fundamento que justifica a responsabilização objetiva pelo exercício da função pelo agente público.
• Direito de regresso: após indenizar o particular, o ente pode buscar ressarcimento do agente se provar dolo ou culpa deste.
• Ato do agente: exige-se apenas que o agente estivesse atuando na qualidade de agente público ao causar o dano.
Veja como foi cobrado:
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