Flashcard FC68360
Qual é a natureza da responsabilidade do Estado pelos danos causados por seus agentes?
Responsabilidade Civil do Estado
FGV · 2023
Qual é a natureza da responsabilidade do Estado pelos danos causados por seus agentes?
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Resposta
A responsabilidade do Estado é objetiva pelos danos causados por seus agentes, com direito de regresso contra o servidor quando houver dolo ou culpa.• Teoria do risco: basta a presença do ato do agente no exercício da função, o dano e o nexo causal para que o ente público indenize, sem necessidade de provar culpa do Estado.
• Regresso: após indenizar, o Estado pode pedir ressarcimento ao agente quando demonstrado dolo ou culpa, entendida por negligência, imprudência ou imperícia.
• Excludentes: culpa exclusiva da vítima ou força maior podem afastar ou atenuar a obrigação estatal.
Veja como foi cobrado:
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