Flashcard FC68361
Qual a implicação de a responsabilidade civil do Estado depender da relação da conduta com o exercício da função?
Responsabilidade Civil do Estado
FGV · 2023
Qual a implicação de a responsabilidade civil do Estado depender da relação da conduta com o exercício da função?
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Resposta
Que o Estado responde objetivamente apenas quando a conduta do agente estiver vinculada ao exercício da função ou à aparência de atuação pública, e que, quando o agente age em esfera estritamente privada, não há responsabilidade estatal.• Responsabilidade estatal: Não existe quando o agente age em esfera estritamente privada ou por motivo pessoal.
• Responsabilidade pessoal: Permanece a responsabilidade do condutor causador do dano.
• Culpa concorrente: Pode haver rateio das obrigações indenizatórias em caso de culpa concorrente.
Veja como foi cobrado:
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