Flashcard FC68362
Quando a União pode ser responsabilizada civilmente por ato legislativo?
Responsabilidade Civil do Estado
FGV · 2023
Quando a União pode ser responsabilizada civilmente por ato legislativo?
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Resposta
A União somente pode ser responsabilizada se houver declaração de inconstitucionalidade da norma e o particular provar o dano efetivo e o nexo causal entre a lei e o prejuízo.
• Presunção de constitucionalidade: atos legislativos gerais e abstratos, em regra, não geram obrigação de indenizar devido à presunção de constitucionalidade das leis.
• Requisitos para responsabilização: declaração de inconstitucionalidade por órgão competente e comprovação, pelo particular, do dano efetivo e do nexo causal com a norma.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/67330
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