Flashcard FC68364
Qual é a natureza da responsabilidade civil do Estado em relação a serviços públicos?
Responsabilidade Civil do Estado
FGV · 2023
Qual é a natureza da responsabilidade civil do Estado em relação a serviços públicos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A responsabilidade do Estado e de suas delegatárias quanto a serviços públicos é objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, exigindo prova da conduta, do dano e do nexo causal.• Risco administrativo: aplica-se ao Estado e às delegatárias, implicando responsabilidade objetiva por danos decorrentes da prestação de serviço público.
• Excludentes: culpa exclusiva de particular e caso fortuito ou força maior afastam a obrigação de indenizar.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/67332
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em