Flashcard FC68365
Qual a importância do princípio da mutabilidade na prestação de serviços públicos?
Serviços Públicos
FGV · 2023
Qual a importância do princípio da mutabilidade na prestação de serviços públicos?
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Resposta
O princípio da mutabilidade permite adaptar o regime de prestação de serviços públicos às evoluções tecnológicas e às novas exigências do interesse público.• Adaptação tecnológica: autoriza revisão de modelo operacional, concessões e regulamentação para incorporar inovação tecnológica e atender necessidades coletivas.
• Limites legais: a flexibilização exige observância da lei, dos princípios administrativos e meios legais para alterar contratos e prever compensações.
Veja como foi cobrado:
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