Flashcard FC68366
Qual o prazo máximo para a conclusão do procedimento administrativo após intervenção na concessão, sob pena de invalidade?
Serviços Públicos
FGV · 2023
Qual o prazo máximo para a conclusão do procedimento administrativo após intervenção na concessão, sob pena de invalidade?
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Resposta
O procedimento administrativo instaurado após o decreto deve ser concluído no prazo de até 180 dias, sob pena de considerar-se inválida a intervenção.Isso decorre da disciplina legal da intervenção nas concessões, que impõe prazo para a conclusão da apuração dos motivos e da responsabilização.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/67334
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