Flashcard FC68367
A arbitragem é permitida em contratos de concessão de serviços públicos?
Serviços Públicos
FGV · 2023
A arbitragem é permitida em contratos de concessão de serviços públicos?
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Resposta
Sim, a arbitragem pode ser prevista em contratos de concessão, desde que seja realizada no Brasil e em língua portuguesa.• Local: A arbitragem deve ser realizada no Brasil.
• Idioma: A arbitragem deve ser conduzida em língua portuguesa.
Veja como foi cobrado:
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