Flashcard FC68369
É permitido diferenciar as tarifas de serviços públicos conforme características técnicas e custos específicos de distintos segmentos de usuários?
Serviços Públicos
FGV · 2023
É permitido diferenciar as tarifas de serviços públicos conforme características técnicas e custos específicos de distintos segmentos de usuários?
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Resposta
Sim, é permitido, pois a lei autoriza que as tarifas sejam diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos de atendimento aos distintos segmentos de usuários.• Art. 13: Autoriza a diferenciação das tarifas conforme características técnicas e custos específicos de atendimento aos distintos segmentos de usuários.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/67337
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em