Flashcard FC68371
Os contratos de concessão podem prever mecanismos privados de resolução de disputas?
Serviços Públicos
FGV · 2023
Os contratos de concessão podem prever mecanismos privados de resolução de disputas?
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Resposta
Podem prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da lei.
• Mecanismos privados: permitem às partes adotar procedimentos alternativos, potencialmente mais céleres e técnicos, sem prejuízo das normas imperativas e da legislação aplicável.
• Arbitragem: pode ser prevista para questões decorrentes ou relacionadas ao contrato, devendo a sessão arbitral ocorrer no Brasil e em língua portuguesa.
Veja como foi cobrado:
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