Flashcard FC68374
Quando pode ocorrer intervenção na concessão e o que acontece com a administração do serviço após a intervenção?
Serviços Públicos
FGV · 2023
Quando pode ocorrer intervenção na concessão e o que acontece com a administração do serviço após a intervenção?
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Resposta
A intervenção pode ser decretada para assegurar a adequada prestação do serviço e o cumprimento das normas contratuais e legais, observados os requisitos legais, e, se não for hipótese de extinção da concessão, a administração do serviço retorna à concessionária após prestação de contas pelo interventor.• Finalidade: corrigir deficiências na prestação do serviço e assegurar o cumprimento das normas contratuais e legais, sem necessariamente extinguir a concessão.
• Formalização: deve ser formalizada por decreto que indicará o interventor, o prazo e os objetivos e limites da medida.
• Devolução: findo o período de intervenção, se a concessão não for extinta, a administração é restituída à concessionária após prestação de contas pelo interventor, que responde pelos atos praticados durante sua gestão.
Veja como foi cobrado:
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