Flashcard FC68376
Quando pode ser declarada a caducidade de uma concessão por falta de regularidade fiscal?
Serviços Públicos
FGV · 2023
Quando pode ser declarada a caducidade de uma concessão por falta de regularidade fiscal?
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Resposta
A caducidade pode ser declarada quando a concessionária não atende à intimação para, em 180 dias, apresentar documentação relativa à regularidade fiscal.
• Finalidade da intimação: comprovar que a concessionária mantém condições legais, tributárias e trabalhistas para prestar o serviço.
• Efeito da inércia: ausência de resposta configura inexecução contratual e risco à continuidade e à qualidade do serviço público.
• Procedimento: cumprida a intimação e escoado o prazo de 180 dias sem regularização, o poder concedente poderá declarar a caducidade e extinguir o contrato.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/67344
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