Flashcard FC68378
O que ocorre com a administração do serviço quando termina a intervenção, se a concessão não foi extinta?
Serviços Públicos
FGV · 2023
O que ocorre com a administração do serviço quando termina a intervenção, se a concessão não foi extinta?
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Resposta
Quando cessada a intervenção, se a concessão não foi extinta, a administração do serviço é devolvida à concessionária, precedida de prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos atos praticados durante sua gestão.• Devolução: a administração do serviço retorna à concessionária ao término da intervenção se a concessão subsistir.
• Prestação de contas: o interventor deve apresentar relatórios sobre atos, receitas, despesas e decisões antes da entrega.
• Responsabilização: o interventor responde pelos atos praticados, com possibilidade de responsabilização administrativa, civil ou penal e obrigação de reparar danos causados.
Veja como foi cobrado:
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