Flashcard FC68379
O que o poder concedente deve fazer após declarar a intervenção na concessão?
Serviços Públicos
FGV · 2023
O que o poder concedente deve fazer após declarar a intervenção na concessão?
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Resposta
Deve formalizar a intervenção por decreto, indicando interventor, prazo, objetivos e limites, para assegurar a adequação do serviço e o cumprimento das normas.• Interventor: indicação da pessoa ou órgão responsável pela gestão da intervenção e pela prestação de contas.
• Prazo: fixação temporal da intervenção.
• Objetivos: definição das finalidades da intervenção para assegurar a adequação do serviço e o cumprimento das normas.
• Limites: delimitação das competências e do alcance da intervenção.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/67347
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