Flashcard FC68381
Qual é a consequência da não observância das condições suspensivas em convênio ou contrato de repasse?
Serviços Públicos
FGV · 2023
Qual é a consequência da não observância das condições suspensivas em convênio ou contrato de repasse?
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Resposta
A consequência é a extinção do convênio ou contrato de repasse, com o encerramento do vínculo e impossibilidade de exigir repasse posterior, desde que não tenha ocorrido repasse de recursos da União.
• Condições suspensivas: são requisitos ou eventos cuja verificação é necessária para que o ajuste produza efeitos, como apresentação de documentos, comprovação de regularidade ou obtenção de licenças, e se esses requisitos não se concretizam dentro do prazo pactuado não se formam os pressupostos de eficácia do ato.
Veja como foi cobrado:
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