Flashcard FC68383
Quais os limites de prazo de vigência dos contratos de parceria público-privada?
Serviços Públicos
FGV · 2023
Quais os limites de prazo de vigência dos contratos de parceria público-privada?
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Resposta
O prazo de vigência do contrato deve ser compatível com a amortização dos investimentos realizados, não sendo inferior a 5 anos nem superior a 35 anos, incluindo eventual prorrogação.• Prazo mínimo: Não inferior a 5 anos.
• Prazo máximo: Não superior a 35 anos, incluindo eventual prorrogação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/67351
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em