Flashcard FC68389
É permitido à Administração Pública deter a maioria do capital votante em sociedades de propósito específico?
Serviços Públicos
FGV · 2023
É permitido à Administração Pública deter a maioria do capital votante em sociedades de propósito específico?
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Resposta
Não, é vedado à Administração Pública ser titular da maioria do capital votante das sociedades de propósito específico.• Proibição: Visa preservar a lógica de risco e a governança próprias das parcerias público-privadas, mantendo o controle predominantemente privado.
• Exceção: Instituição financeira controlada pelo Poder Público pode adquirir a maioria do capital votante em caso de inadimplemento de contratos de financiamento, para preservar o crédito e a continuidade do empreendimento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/67357
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