Flashcard FC68391
Qual a natureza jurídica do consórcio intermunicipal e qual o regime de contratação de seu advogado?
Serviços Públicos
FGV · 2023
Qual a natureza jurídica do consórcio intermunicipal e qual o regime de contratação de seu advogado?
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Resposta
O consórcio intermunicipal é pessoa jurídica de direito público, configurando-se como associação pública integrante da administração indireta, e a contratação do seu advogado rege-se pela Consolidação das Leis do Trabalho.• Natureza jurídica: pessoa jurídica de direito público, associação pública integrante da administração indireta, próxima à autarquia.
• Regime de contratação: admissão do advogado sob a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Veja como foi cobrado:
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