Flashcard FC68394
Quais limitações há para a emissão de documentos de cobrança por consórcios públicos?
Serviços Públicos
FGV · 2023
Quais limitações há para a emissão de documentos de cobrança por consórcios públicos?
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Resposta
Os consórcios públicos só podem emitir documentos de cobrança e arrecadar tarifas e preços públicos quando se relacionam à prestação de serviços ou ao uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados, podendo fazê-lo mediante autorização do ente consorciado.• Prestação de serviços: aplica‑se às tarifas e preços públicos decorrentes da prestação de serviços ou do uso e da outorga de uso de bens públicos administrados pelo consórcio.
• Autorização do consorciado: a cobrança também pode ser realizada mediante autorização do ente consorciado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/67362
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em