Flashcard FC68395
O contrato de consórcio público pode ser celebrado por apenas uma parcela dos entes que subscreveram o protocolo de intenções?
Serviços Públicos
FGV · 2023
O contrato de consórcio público pode ser celebrado por apenas uma parcela dos entes que subscreveram o protocolo de intenções?
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Resposta
Sim. Se o protocolo assim prever, o contrato de consórcio público pode ser celebrado por apenas uma parcela dos entes que subscreveram o protocolo de intenções.• Consorciamento parcial: o protocolo funciona como manifestação preliminar de vontade e o contrato definitivo pode envolver somente alguns signatários, caracterizando consorciamento parcial.
• Previsão no protocolo: a celebração parcial depende da existência de cláusula prevista no protocolo que autorize tal modalidade de contratação.
• Ratificação por lei: os entes que efetivamente celebrarão o contrato devem ratificar mediante lei, assegurando segurança jurídica à composição dos consorciados.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/67363
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