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Flashcard FC68404

O que a administração pública pode requerer do usuário que se manifesta por meio eletrônico?

Serviços Públicos

FGV · 2023

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Lei nº 13.460/2017 - Direitos Básicos do Usuário do Serviço Público, responda:

O que a administração pública pode requerer do usuário que se manifesta por meio eletrônico?
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Resposta

A administração pública ou sua ouvidoria poderá requerer meio de certificação da identidade do usuário que se manifesta por meio eletrônico, desde que respeitada a legislação específica de sigilo e proteção de dados.

Essa possibilidade visa garantir a autenticidade das manifestações, prevenir fraudes e viabilizar o tratamento e o acompanhamento adequados das demandas, permitindo resposta e responsabilização quando necessário.




Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/67372

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