Flashcard FC68407
Quais as classificações dos agentes públicos e qual a diferença entre agentes públicos de direito e de fato?
Agentes Públicos
FGV · 2023
Quais as classificações dos agentes públicos e qual a diferença entre agentes públicos de direito e de fato?
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Resposta
Os agentes públicos incluem espécies diversas; os de direito possuem investidura legal e vínculo jurídico, ao passo que os de fato atuam sem investidura formal e podem gerar presunção de legitimidade quanto aos atos praticados.• Particular em colaboração: jurado convocado por lei para exercício temporário, com vínculo legal e reconhecimento jurídico dos atos praticados.
• Agente público de fato putativo: ocupou cargo com investidura aparente após concurso anulado, sua investidura era aparente e os atos podem ser convalidados para terceiros de boa-fé pela teoria da aparência.
• Servidor público celetista: empregado regido pela CLT em empresa estatal, modalidade típica de agente público de direito.
Veja como foi cobrado:
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