Flashcard FC68415
É possível ao servidor gozar férias subsequentes no mesmo ano civil antes de completar o novo período aquisitivo?
Agentes Públicos
FGV · 2023
É possível ao servidor gozar férias subsequentes no mesmo ano civil antes de completar o novo período aquisitivo?
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Resposta
Sim, é possível ao servidor que já usufruiu o primeiro período de férias, após cumprir doze meses de exercício, gozar as férias seguintes no mesmo ano civil mesmo que o novo período aquisitivo ainda não esteja integralmente completado.• Art. 77: a limitação temporal incide apenas sobre o ingresso no serviço, não sobre os períodos subsequentes, entendimento confirmado pelo STJ no julgamento repetitivo REsp 1908022.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/67383
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