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Flashcard FC68416

Quando a perícia oficial pode ser dispensada em licença para tratamento de saúde?

Agentes Públicos

FGV · 2023

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Das Licenças, Afastamentos e Concessões (arts. 81 a 99 da Lei nº 8.112/1990), responda:

Quando a perícia oficial pode ser dispensada em licença para tratamento de saúde?
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Resposta

A perícia oficial só pode ser dispensada quando duas condições cumulativas forem atendidas.

• Afastamento atual: O afastamento tem duração inferior a 15 dias corridos.
• Licenças anteriores: A soma das licenças gozadas nos 12 meses anteriores é inferior a 15 dias.





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