Flashcard FC68417
O que caracteriza a prescrição na Administração Pública quanto aos direitos dos servidores?
Agentes Públicos
FGV · 2023
O que caracteriza a prescrição na Administração Pública quanto aos direitos dos servidores?
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Resposta
A prescrição é norma de ordem pública que não pode ser relevada pela Administração.
Isso significa que o decurso do prazo extingue o direito de pleitear perante o Poder Público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/67385
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