O que ocorre com os efeitos de um pedido de reconsideração acolhido?

Resposta

Se o pedido de reconsideração for provido, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.

Isso corrige o ato inicial, restabelecendo direitos e situações jurídicas desde a data do ato atacado, preservando a segurança jurídica e evitando prejuízos ao servidor.