Flashcard FC68419
A absolvição penal por negativa de autoria implica absolvição automática no processo administrativo disciplinar?
Agentes Públicos
FGV · 2023
A absolvição penal por negativa de autoria implica absolvição automática no processo administrativo disciplinar?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. A absolvição penal por negativa de autoria vincula a esfera administrativa e afasta a responsabilização funcional.• Absolvição por negativa: Matheus deve ser absolvido no processo administrativo porque a decisão penal negou a autoria e afasta a responsabilidade administrativa.
• Absolvição por insuficiência: A absolvição de João por insuficiência probatória não impede o prosseguimento do processo administrativo em razão do resíduo administrativo reconhecido pela jurisprudência e formalizado pela Súmula 18 do STF.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/67387
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em