Flashcard FC68420
Quando pode ser concedida a aposentadoria de um servidor durante a tramitação de processo administrativo disciplinar?
Agentes Públicos
FGV · 2023
Quando pode ser concedida a aposentadoria de um servidor durante a tramitação de processo administrativo disciplinar?
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Resposta
A aposentadoria só pode ser concedida após a conclusão do processo administrativo disciplinar e o cumprimento da penalidade, se imposta.• Servidor federal: enquanto tramita o PAD e até o cumprimento da sanção não há direito líquido e certo à aposentadoria imediata.
• Servidor estadual: a lacuna no estatuto local pode ser suprida por aplicação subsidiária da norma federal, de modo que a mesma proibição também se aplica.
Veja como foi cobrado:
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