Flashcard FC68422
Quando se aplica o regime jurídico único aos servidores públicos federais?
Agentes Públicos
FGV · 2023
Quando se aplica o regime jurídico único aos servidores públicos federais?
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Resposta
O regime jurídico único aplica-se aos servidores vinculados ao quadro da administração federal como estatutários, e não aos vínculos trabalhistas de empresas públicas federais regidos pela CLT.• Fundamento constitucional: decorre da Constituição e é concretizado para a administração federal pela Lei nº 8.112/1990.
• Abrangência: aplica-se a cargos efetivos da administração direta e a empregados ocupantes de cargos públicos estatutários.
• Exclusão: não abrange o vínculo trabalhista em empresa pública federal regido pela CLT, mesmo quando o ingresso se dá por concurso.
Veja como foi cobrado:
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