Flashcard FC68423
As sanções da Lei de Improbidade aplicam-se à pessoa jurídica se o mesmo fato também for sancionado pela Lei Anticorrupção?
Improbidade Administrativa
FGV · 2023
As sanções da Lei de Improbidade aplicam-se à pessoa jurídica se o mesmo fato também for sancionado pela Lei Anticorrupção?
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Resposta
Não. Se o mesmo fato também for sancionado como ato lesivo à Administração Pública pela Lei Anticorrupção, as sanções da Lei de Improbidade não se aplicarão à pessoa jurídica.• Regime aplicável: a responsabilização da pessoa jurídica ocorrerá pelo regime específico da Lei Anticorrupção, evitando dupla ou simultânea punição pelas duas normas.
Veja como foi cobrado:
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