Flashcard FC68425
A prática culposa de agente público sem enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário configura ato de improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa
FGV · 2023
A prática culposa de agente público sem enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário configura ato de improbidade administrativa?
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Resposta
Não, não poderá ser responsabilizado por improbidade administrativa, pois a responsabilização exige dolo, ou seja, a vontade consciente de alcançar resultado ilícito.• Dolo: vontade consciente de obter o resultado ilícito, exigida para responsabilização por improbidade administrativa.
• Culpa: conduta sem intenção de promover desvio ou vantagem ilícita, que afasta a responsabilização por improbidade.
• Regime temporal: aplicável o regime pós-reforma que passou a exigir o requisito subjetivo do dolo.
Veja como foi cobrado:
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