Flashcard FC68426
Quando um particular é equiparado a agente público para fins de improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa
FGV · 2023
Quando um particular é equiparado a agente público para fins de improbidade administrativa?
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Resposta
Um particular remunerado pelo Sistema Único de Saúde que exerce função pública delegada deve ser equiparado a agente público para fins de responsabilização por improbidade administrativa.
• Função pública delegada: exercício de atividade em condições que o equiparam ao poder público, autorizando sua inclusão no polo passivo da ação por improbidade quando há conduta dolosa que afete a saúde pública e a administração do SUS.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/67394
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