Flashcard FC68427
Quais sanções cabem ao enriquecimento ilícito por ato de improbidade?
Improbidade Administrativa
FGV · 2023
Quais sanções cabem ao enriquecimento ilícito por ato de improbidade?
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Resposta
Podem ser aplicadas perda dos bens acrescidos ilicitamente, perda da função, suspensão dos direitos políticos e o pagamento de multa civil equivalente ao acréscimo patrimonial.• Perda dos bens: perda dos bens acrescidos ilicitamente em decorrência do ato de improbidade administrativa.
• Perda da função: perda da função pública ocupada pelo agente em razão do ato de improbidade administrativa.
• Suspensão dos direitos políticos: suspensão dos direitos políticos pelo período previsto na sanção aplicável.
• Multa civil: pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial obtido ilicitamente.
Veja como foi cobrado:
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