Flashcard FC68428
A nomeação de familiares para cargo político configura improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa
FGV · 2023
A nomeação de familiares para cargo político configura improbidade administrativa?
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Resposta
Não, em princípio não configura improbidade administrativa quando se trata de cargo de natureza política, salvo se houver prova de dolo com finalidade ilícita.
• Cargo político: a escolha de pessoa de confiança para função política afasta, em regra, a configuração de improbidade, mesmo que seja familiar, na ausência de objetivo ilícito.
• Dolo específico: a responsabilização exige demonstração de intenção de beneficiar indevidamente o nomeado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/67396
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