Flashcard FC68429
Quais são as características do ato de improbidade administrativa na modalidade de enriquecimento ilícito?
Improbidade Administrativa
FGV · 2023
Quais são as características do ato de improbidade administrativa na modalidade de enriquecimento ilícito?
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Resposta
O enriquecimento ilícito ocorre quando há conduta dolosa que confere vantagem patrimonial indevida ao agente público.• Apropriação dolosa: conduta intencional de apropriação ou utilização indevida de bens públicos para fins privados.
• Vantagem patrimonial: resulta em vantagem patrimonial indevida para o agente.
• Bens ou trabalho públicos: inclui o uso, em obra ou serviço particular, de bens móveis da entidade ou do trabalho de servidores ou contratados.
• Não exige pagamento: não é necessário recibo de pagamento para a configuração do ato.
Veja como foi cobrado:
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