Flashcard FC68430
O que caracteriza ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito?
Improbidade Administrativa
FGV · 2023
O que caracteriza ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito?
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Resposta
Configura-se quando o agente público recebe vantagem econômica para omitir ato de ofício, com dolo.• Vantagem econômica: recebimento direto ou indireto de vantagem para omitir ato de ofício.
• Dolo: exige-se a intenção de receber a vantagem e de deixar de praticar o ato a que estava obrigado.
• Sanções civis: sujeita o agente a ressarcimento, perda de bens, multa e demais sanções administrativas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/67398
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