Flashcard FC68435
A contratação irregular por si só configura ato de improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa
FGV · 2023
A contratação irregular por si só configura ato de improbidade administrativa?
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Resposta
Não. A contratação irregular, isoladamente, não configura ato de improbidade administrativa quando há previsão legal local e não há prova de dolo específico dirigido ao resultado ilícito.• Contratação temporária: A Constituição admite contratação por tempo determinado para necessidade temporária desde que haja previsão legal local.
• Dolo específico: A Lei de improbidade exige dolo específico, e o mero exercício da função sem intuito ilícito afasta a responsabilidade por improbidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/67403
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