Flashcard FC68439
O que caracteriza o ato ímprobo que importa em enriquecimento ilícito?
Improbidade Administrativa
FGV · 2023
O que caracteriza o ato ímprobo que importa em enriquecimento ilícito?
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Resposta
Ato ímprobo que importa em enriquecimento ilícito é a conduta do agente que, com dolo, auferiu vantagem patrimonial indevida em razão do exercício do cargo mediante o uso de bens e trabalho públicos para fins privados.• Uso de bens públicos: utilização de equipamento público em obra particular e convocação de servidores em horário de trabalho para fins privados caracteriza a conduta ilícita.
• Dolo: requer‑se a vontade livre e consciente de obter o resultado ilícito, demonstrada pela utilização deliberada dos bens e trabalho públicos.
• Sanções: perda dos valores acrescidos ilicitamente, suspensão dos direitos políticos e multa civil equivalente ao acréscimo patrimonial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/67407
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