Flashcard FC68441
A indisponibilidade de bens pode recair apenas sobre bens que assegurem o integral ressarcimento ao erário?
Improbidade Administrativa
FGV · 2023
A indisponibilidade de bens pode recair apenas sobre bens que assegurem o integral ressarcimento ao erário?
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Resposta
Sim. A indisponibilidade incide apenas sobre bens suficientes para assegurar o integral ressarcimento ao erário, não alcançando valores destinados à multa civil, condicionada à plausibilidade do direito e ao perigo na demora, com oitiva do réu em cinco dias.
• Alcance: limitada aos bens necessários ao ressarcimento do dano ao erário, não atinge valores para multa civil.
• Requisitos: demonstração da probabilidade do direito e do perigo na demora, com oitiva do réu em cinco dias.
• Finalidade: medida cautelar específica e proporcional para garantir a recomposição do dano patrimonial público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/67409
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