Flashcard FC68443
Quais são as sanções aplicáveis ao agente que usa recursos públicos para promoção pessoal?
Improbidade Administrativa
FGV · 2023
Quais são as sanções aplicáveis ao agente que usa recursos públicos para promoção pessoal?
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Resposta
O agente que utiliza recursos públicos para promoção pessoal comete ato de improbidade administrativa punível com multa civil e com a proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios fiscais ou creditícios por prazo de até quatro anos.• Multa civil: aplicação de penalidade pecuniária, que pode alcançar até vinte e quatro vezes a remuneração do agente conforme a gravidade do ato.
• Proibição de contratar: vedação de contratar com o poder público ou de receber benefícios fiscais ou creditícios por prazo não superior a quatro anos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/67411
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