Flashcard FC68444
Quais sanções podem ser aplicadas ao agente público que pratica ato de improbidade causando prejuízo ao erário?
Improbidade Administrativa
FGV · 2023
Quais sanções podem ser aplicadas ao agente público que pratica ato de improbidade causando prejuízo ao erário?
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Resposta
O agente fica sujeito à perda da função pública, à suspensão dos direitos políticos por prazo que pode alcançar 12 anos, à multa civil correspondente ao dano e à proibição de contratar com o poder público por prazo não superior a 12 anos.• Perda da função pública: atinge apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente possuía na ocasião do ato.
• Suspensão dos direitos políticos: pode alcançar o prazo de 12 anos.
• Multa civil: corresponde ao dano causado ao erário.
• Proibição de contratar: veda contratar com o poder público por prazo não superior a 12 anos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/67412
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em