Flashcard FC68445
Quais sanções aplicam-se ao enriquecimento ilícito em improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa
FGV · 2023
Quais sanções aplicam-se ao enriquecimento ilícito em improbidade administrativa?
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Resposta
São aplicáveis suspensão dos direitos políticos por até catorze anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial, ressarcimento ao erário e demais sanções cabíveis.
• Suspensão dos direitos políticos: por até catorze anos, isolada ou cumulativamente com outras sanções.
• Multa civil: equivalente ao valor do acréscimo patrimonial, podendo ser aumentada até o dobro se o juiz considerar que, em razão da situação econômica do réu, o valor é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade.
• Ressarcimento ao erário: obrigação de ressarcir o erário.
• Demais sanções cabíveis: aplicação das demais sanções cabíveis conforme o caso.
Veja como foi cobrado:
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