Flashcard FC68446
A advocacia pública é obrigada a defender ex-agentes públicos judicialmente?
Improbidade Administrativa
FGV · 2023
A advocacia pública é obrigada a defender ex-agentes públicos judicialmente?
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Resposta
Não, não existe obrigação automática de defesa judicial pela advocacia pública.• Obrigatoriedade: dispositivo que impunha a defesa obrigatória foi declarado parcialmente inconstitucional, não havendo dever automático de representação judicial do ex-agente público.
• Autorização legal: atuação da advocacia pública permanece possível quando houver previsão e regulação por lei específica, observados limites e critérios legais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/67414
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